Autoridade
Hungria, 28 de Setembro de 2010.
(modificação)
(tradução)
Autoridade Central (artigo 2.º):Ministério da Administração Pública e da Justiça, Departamento de Cooperação Jurídica e de Direito Internacional Privado, B. P. 2, 1357 - Budapeste, Kossuth tér 2-4, 1055 - Budapeste, Hungria; telefone: + 36(1)795-4846; fax: + 36(1)795-0463; e-mail:
nemzm@irm.gov.hu, nemzm@kim.gov.hu, site internet: www.kim.gov.hu.
Línguas faladas pelo pessoal do Departamento: húngaro, inglês, alemão, francês.
Autoridade competente (artigo 9.º):
Ministério da Administração Pública e da Justiça.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
