Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, atento o despacho da vogal do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., engenheira Ana Tomaz, de 19 de Outubro de 2010, que aprovou as plantas parcelares n.os VATR.E.201.01 a VATR.E.201.04 e os mapas de áreas relativos à construção da obra da EN 236-1 - variante do Troviscal (lote 8) - trecho 0 + 000 a 2 + 200 - expropriações e a resolução de expropriar do conselho de administração de 20 de Outubro de 2010, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a ASCENDI Pinhal Interior - Estradas do Pinhal Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Douro Interior, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela ASCENDI Pinhal Interior - Estradas do Pinhal Interior, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
17 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
(ver documento original)
Subconcessão do Pinhal InteriorLanço EN 236 - 1 - Variante do Troviscal
Mapa de expropriações - DUP
(ver documento original)
203961276