Decreto-lei 39288, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 155/1953, Série I de 1953-07-21.
- Data: 1953-07-21
- Secções desta página::
Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280550.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-10-20 -
Decreto-Lei
43973 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Estabelece algumas disposições relativas á atribuição e distribuição de casas económicas.
-
1983-01-14 -
Decreto-Lei
7/83 -
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Determina a transferência para o Estado dos direitos e obrigações assim como as posições jurídicas detidas pelo Fundo de Fomento da Habitação, a partir da respectiva extinção efectuada pelo Decreto-Lei nº 214/82 de 29 de Maio. Regula a referida transferência, define atribuições à comissão liquidatária do organismo extinto nessa matéria e dispõe sobre o pessoal do FFH.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/280550/decreto-lei-39288-de-21-de-julho