Lista definitiva de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.

Aviso 24208/2010

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 9 de Setembro de 2010, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 11315/2010, de 1 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010, a qual foi publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 22 de Setembro de 2010, e publicada pelo Aviso 18563/2010, no Diário da República, 2.ª série, N.º 184, 21 de Setembro, publica-se a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.

11 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho (por

subdelegação de competências).

Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português

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203952496

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.