Aviso 24208/2010, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 227/2010, Série II de 2010-11-23.
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Data:
2010-11-23
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Secções desta página::
Lista definitiva de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
Aviso 24208/2010
Nos termos do artigo 48.º do
Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado
não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de
9 de Setembro de 2010, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao
abrigo das competências subdelegadas pelo
Despacho 11315/2010, de 1 de
Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010, a qual foi publicitada no jornal "Correio
da Manhã" no dia 22 de Setembro de 2010, e publicada pelo
Aviso 18563/2010,
no Diário da República, 2.ª série, N.º 184, 21 de Setembro, publica-se a lista
definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.
11 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho (por
subdelegação de competências).
Lista a que se refere o artigo 48.º do
Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto -
imóveis do dominio privado do Estado Português
(ver documento original)
203952496
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/23/plain-280504.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280504.dre.pdf .
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