DE TER SIDO AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA CLASSIFICACAO ORGÂNICA A NÍVEL DE DIVISÃO DO CAPÍTULO 01 DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES.

Declaração

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, e no artigo 22.º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, se publica a seguinte alteração na designação da classificação orgânica a nível de divisão do capítulo 01 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conforme despacho ministerial de 24 de Abril de 1990:

De: Ex-Secretarias de Estado:

Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado da Construção e das Vias Terrestres.

Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

Div. 04 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.

Div. 05 - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

Para: Novas Secretarias de Estado:

Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes.

Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação.

Div. 04 - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas.

Div. 05 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1990. - O Director, António dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

• 1989-12-29 - Lei 101/89 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1990.