Nomeia para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), o licenciado Telmo Jorge Machado Vilela.

Despacho 17255/2010

1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no artigo 21.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 132/2007, de 27 de Abril, é nomeado para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), o licenciado Telmo Jorge Machado Vilela, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções e evidenciada pelo respectivo currículo, publicado em anexo ao

presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010.

12 de Outubro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

ANEXO

Síntese curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Telmo Jorge Machado Vilela;

Data de nascimento: 22 de Fevereiro de 1978;

Nacionalidade: português.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho (1995-2000);

Pós-graduação em Patentes, Marcas, Direitos de Autor e Concorrência pelo Instituto de Direito Industrial da Universidade de Santiago de Compostela (2003);

Curso breve de pós-graduação em Direito e Genética pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006);

Pós-graduação em Direito da Farmácia e do Medicamento pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006).

III - Habilitações profissionais:

Agente Oficial da Propriedade Industrial (com inscrição voluntariamente suspensa);

Advogado (com inscrição voluntariamente suspensa na Ordem dos Advogados.;

IV - Resumo da Actividade Profissional:

Intellectual Property Manager da COTEC Portugal (2010);

Assessor do Conselho Directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (de

Setembro de2008 a Dezembro de 2009);

Responsável pela Instalação e Direcção da Oficina de Transferência de Tecnologia e Conhecimento do Instituto Politécnico do Porto (de Setembro de 2007 a Agosto de

2008);

Director do Escritório do Porto (de Outubro de 2004 a Agosto de 2007), funções que acumulou com as de Director de Marketing Nacional (de Janeiro a Agosto de 2007) da Multinacional para a Propriedade Intelectual Clarke, Modet & Co.;

Assessor Jurídico para a Propriedade Intelectual na TecMinho, instituição de interface da Universidade do Minho, sendo Responsável pelo Gabinete de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial (GAPI-TecMinho) e pelo Gabinete de Gestão da Propriedade Intelectual da Universidade do Minho. Foi também Responsável pelo Centro Patlib da TecMinho-Biblioteca de Patentes do Instituto Europeu de Patentes

(de Novembro de 2001 a Setembro de 2004);

Autor dos Regulamentos de Propriedade Intelectual da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa e do Instituto Politécnico do Porto e Responsável pela Revisão do Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade do Porto;

Autor e Coordenador da Implementação dos Sistemas de Gestão de Propriedade Intelectual nas seguintes Instituições: Universidade do Porto; INESC-Porto e Escola

Superior de Biotecnologia da UCP;

Membro do Grupo de Trabalho de Revisão do Regulamento de PI da Universidade do

Minho;

Lecciona Propriedade Industrial e Transferência de Tecnologia no Curso de Pós-graduação em Economia e Gestão da Propriedade Industrial do ISEG;

Lecciona Propriedade Industrial e Transferência de Tecnologia no Curso de Empreendedorismo da Escola de Gestão do Porto;

Co-autor do Código da Propriedade Industrial Anotado, Almedina, 2010.

Actividade diversa:

Presidente do Conselho de Disciplina da F.A.D.U. - Federação Académica do

Desporto Universitário;

Membro do Senado da Universidade do Minho;

Presidente da Direcção da FNED - Federação Nacional de Estudantes de Direito;

Presidente da Mesa da Assembleia Geral da AAUM - Associação Académica da

Universidade do Minho;

Presidente da Direcção da AEDUM - Associação de Estudantes de Direito da

Universidade do Minho.

203928536

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 132/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.