Considerando que se encontra vago o cargo de Chefe de Divisão das Organizações do Trabalho, unidade orgânica criada pelo Despacho 13454/2008, de 14 de maio, integrada na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, unidade orgânica
criada pela Portaria 633/2007, de 30 de maio, que regula a estrutura nuclear da DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Designo, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º do diploma citado, Chefe de Divisão das Organizações do Trabalho a licenciada Elvira Cristina Remiz Pereira Africano, do mapa de pessoal da DireçãoGeral, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente designação produz efeitos desde 1 de novembro de 2016. 8 de novembro de 2016. - O SubdiretorGeral, Fernando Catarino José.
Nota biográfica
1 - Dados Pessoais:
Nome:
Elvira Cristina Remiz Pereira Africano Data de nascimento:
28 de novembro de 1968 Naturalidade:
Rio de Janeiro 2 - Formação académica e formação específica:
Frequência do 2.º ano do Mestrado em Direito das Empresas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (seminário sobre temas de direito do trabalho/Dissertação), em 2015 a 2016.
Curso pósgraduado de especialização em Conhecimento Linguístico e Usos do Português, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 2011 a 2012.
Curso de especialização em Direito Internacional e Relações Internacionais da Faculdade de Direito de Lisboa, em 2009 a 2010.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa, em 2008.
3 - Experiência Profissional:
Desde fevereiro de 2009 Técnica superior da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, tendo exercido funções na Direção de Serviços de Condições de Trabalho entre fevereiro de 2009 a abril de 2013, em regime de acumulação de funções entre novembro de 2010 a abril de 2013, na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, à qual se encontra afeta desde 2013 a 2016. No percurso profissional destacam-se na área da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, a elaboração de relatórios da Carta Social Europeia e de Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho atinentes à regulamentação coletiva e às organizações de trabalho, colaboração na elaboração de estudos e resposta a questionários sobre políticas na área do trabalho e do emprego, legislação laboral e regulamentação coletiva, no âmbito do estudo comparativo da legislação laboral dos países da União Europeia (tradução de legislação laboral referente à Alemanha); elaboração de pareceres jurídicos relativos à apreciação fundamentada sobre a legalidade do processo de constituição e dos estatutos e respetivas alterações, das associações de empregadores e das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores; elaboração de projetos de portarias de extensão e pedidos relativos à publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas; elaboração de pareceres jurídicos tendo em vista o depósito de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho. Na área da Direção de Serviços de Condições de Trabalho salienta-se:
a participação no grupo de trabalho com vista à revisão da legislação laboral; preparação de legislação, redação de propostas de lei e de outros projetos normativos, incluindo a preparação e a transposição de instrumentos normativos comunitários; elaboração de relatórios nacionais de aplicação da Carta Social Europeia e das Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho.
Destaca-se, ainda o exercício de funções de coordenação e orientação na área da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, em regime de substituição do Diretor de Serviços no período de férias.
Participou em diversas ações de formação, designadamente nas áreas do direito do trabalho, do direito da União Europeia, legística e regulática, procedimento administrativo.
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Instituto de Informática, I. P.
