Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi determinada a consolidação da mobilidade na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da trabalhadora a seguir indicada:
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Geral da Administração Escolar foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente técnica, de Glória Maria Rocha Calvinho Nogueira, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções na Direção de Finanças de Faro, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho. 17 de novembro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro. 210028215 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado do Orçamento Portaria 453/2016 A Polícia de Segurança Pública, designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e
