Atribui um lugar de parteira à Administração Regional de Saúde de Castelo Branco, ao abrigo do Decreto Lei numero 298/89, de 04 de Setembro (criou nos serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde 300 lugares de parteira.

Portaria 716/91

de 22 de Julho

O Decreto-Lei 298/89, de 4 de Setembro, criou nos serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde 300 lugares de parteira, cuja distribuição, nos termos do mesmo diploma, tem vindo a ser efectuada por portarias do Ministro da Saúde.

Considerando que nessa distribuição não foi contemplada a situação de uma das parteiras em exercício de funções na Administração Regional de Saúde de Castelo Branco e existindo ainda lugares por distribuir, importa proporcionar àquele serviço a possibilidade de regularizar a situação.

Assim:

Em execução do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 298/89, de 4 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, que à Administração Regional de Saúde de Castelo Branco seja atribuído um dos lugares de parteira constantes do Decreto-Lei 298/89, de 4 de Setembro.

Ministério da Saúde.

Assinada em 19 de Junho de 1991.

Pelo Ministro da Saúde, Albino Aroso Ramos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-09-04 - Decreto-Lei 298/89 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da carreira das parteiras.