Permite que os cursos geral naval de guerra e superior naval de guerra, a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 39697, de 15 de Junho de 1954, sejam também frequentados, respectivamente pelos primeiros-tenentes e pelos capitães-de-fragata, tirocinados, das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de admnistração naval.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-08-19 - Decreto-Lei 47156 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 46672 de 29 de Novembro de 1965, e pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.