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Declaração de Retificação 1151/2016, de 24 de Novembro

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Sumário

Retificação do aviso (extrato) n.º 6051/2016 - Regulamento Municipal de Teleassistência

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 1151/2016

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, faz saber que, por ter saído com inexatidão, se retifica o aviso (extrato) n.º 6051/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2016. Assim, onde se lê

« nos prazos e termos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto Lei 6/96, de 31 de janeiro » deve ler-se
« nos prazos e termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro »

. 6 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique

Lopes Rodrigues.

310007406

FREGUESIA DE POIARES (SANTO ANDRÉ)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2802242.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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