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Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público que a Assembleia Municipal de Vila do Porto, reunida na 4.ª sessão ordinária de 29 de setembro de 2016, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 15 de abril de 2016, o Regulamento Municipal do Cartão Jovem Municipal, submetido a apreciação pública através da publicação do Diário da República, 2.ª série, n.º 119 de 23 de junho de 2016.
Decorrido o período de discussão pública, em que não foram apre-sentadas propostas, nos prazos e termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o presente regulamento entrará em vigor decorridos 20 dias após a sua publicitação nos termos legais.
Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.
6 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique
Lopes Rodrigues.
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