Terceira alteração do Plano de Urbanização da Vila de S. Brás de Alportel

Aviso 14761/2016

Alteração do Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel

Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel:

Torna público, para os efeitos previstos nos artigos 90.º, 118.º e 119.º, 191.º do Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio, e na sequência da deliberação da reunião da Câmara Municipal de 6 de outubro de 2016, que na reunião da Assembleia Municipal de 26 de setembro de 2016 foi deliberada a aprovação da 3.ª alteração do Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel. A versão final deste plano encontra-se no sítio da internet do município www.cm-sbras.pt.

19 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor

Manuel Martins Guerreiro.

Assembleia Municipal de São Brás de Alportel Minuta de deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão ordinária realizada no dia 26 setembro de 2016

O Presidente da mesa leu o ofício da Câmara municipal que remetia este assunto para aprovação, informando que, tendo sido cumpridos todos os formalismos e não tendo surgido quaisquer contributos ou reclamações, o executivo municipal aprovou por unanimidade a proposta.

Não tendo havido qualquer pedido de esclarecimento foi este ponto da ordem de trabalhos posto à votação tendo sido aprovado por unanimidade. Mais foi deliberado aprovar esta deliberação em minuta no final da reunião, nos termos do n.º 3 e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artº. 57.ª da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

25 de outubro de 2016. - O Presidente da Mesa da Assembleia, Ulisses Saturnino Duarte de Brito.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 36957 - http:

//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_zonamento_36957_1.jpg 610021654

MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):