Deliberação (extrato) n.º 1805/2016
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 25 de outubro de 2016, foi nomeada como Presidente da Comarca de Portalegre, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos e ao abrigo do artigo 92.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, a Exma. Juíza de Direito Dr.ª Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos.
14 de novembro de 2016. - O Juiz-Secretário do CSM, Carlos Castelo Branco.
210022504 exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 7603/2015, de 22 de abril, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2015.
Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular por adição de equipamento e por ter procedido à mudança da sede social e, estando cumpridos todos os requisitos
