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Portaria 1168/2010, de 10 de Novembro

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Sumário

Altera (primeira alteração) o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria 194/2004, de 28 de Fevereiro.

Texto do documento

Portaria 1168/2010

de 10 de Novembro

A Portaria 194/2004, de 28 de Fevereiro, procedeu à instalação do Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares e aprovou o respectivo Regulamento Interno, em anexo à referida portaria, no qual se encontra previsto, designadamente, a sede e o horário de funcionamento e de atendimento deste Julgado de Paz.

Volvidos mais de seis anos após a instalação do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, constata-se a indispensabilidade de se promoverem alterações pontuais ao horário de funcionamento e de atendimento, de modo a melhorar e adequar o nível de prestação do serviço à procura por parte dos cidadãos no âmbito das variadas competências deste Julgado de Paz. Altera-se também, seguindo a proposta do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, o regime aplicável à designação do coordenador.

Nesta conformidade, foi assegurada uma adequada articulação e concertação com a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, o que permite continuar um elevado nível de serviço, bem patente na circunstância de a pendência de processos neste Julgado de Paz ser muito reduzida, com um tempo médio de resolução que se situa abaixo da média nacional.

Face ao exposto, revela-se agora necessário proceder à alteração pontual do Regulamento Interno, tendo em vista a sua adaptação ao novo horário do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, bem como à sua nova sede.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares

São alterados os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria 194/2004, de 28 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

O Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares fica sediado na Rua de Amália Rodrigues, Urbanização Século XXI, lote 5, loja 6, 3350-160, Vila Nova de Poiares.

Artigo 2.º

[...]

O período de funcionamento e de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

Artigo 3.º

[...]

1 - A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que, para o efeito, for nomeado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

2 - Nas ausências e impedimentos do juiz de paz-coordenador, este será substituído pelo que, para o efeito, for nomeado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 27 de Outubro de 2010.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/10/plain-280203.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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