Decreto-lei 27235, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1936, Série I de 1936-11-23.
- Data: 1936-11-23
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Sumário
Substitui o Decreto-Lei n.º 27154, de 31 de Outubro de 1936, que reúne num só diploma, todas as disposições respeitantes a imposto selo nos trespasses de prédios urbanos ou suas dependências.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280194.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-06-09 -
Decreto-Lei
46373 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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