1 - Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, é nomeado para o cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça, em comissão de serviço, o licenciado André Filipe Oliveira de Miranda, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao
presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 2010.27 de Outubro de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: André Filipe Oliveira de Miranda; Data de nascimento: 23 de Março de 1978.2 - Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito - menções Empresarial/Administração Pública - pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2003);
Frequência com aproveitamento da parte curricular do 2.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, encontrando-se presentemente a elaborar a dissertação na área de
Direito da Energia;
Estágio e inscrição como advogado no conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (2005) - inscrição actualmente suspensa.
3 - Experiência profissional:
De Outubro de 2009 a Outubro de 2010 exerceu as funções de chefe do gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares do XVIII Governo Constitucional;De Fevereiro de 2009 a Outubro de 2009 exerceu as funções de chefe do gabinete do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros do XVII Governo
Constitucional;
De Março de 2005 a Janeiro de 2009 exerceu as funções de adjunto no gabinete do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros do XVII GovernoConstitucional;
De Setembro de 2003 a Março de 2005 estagiou como advogado na sociedade de advogados Cuatrecasas - Gonçalves Pereira Castelo Branco & Associados, nas áreas de direito bancário, direito comercial, direito fiscal e contencioso;De Setembro de 2002 a Março de 2003 foi mediador de conflitos de consumo na Unidade de Mediação de Conflitos de Consumo (parceria Faculdade de Direito da Universidade Nova/Direcção-Geral do Consumidor).
4 - Outras actividades académicas e profissionais relevantes:
2009 - Participação como orador no Curso Pós-Graduado em Direito da Energia - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2008-2009 - Participação como orador nos IV e V Cursos de Legística e Ciência da Legislação - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2004 - Pós-graduação internacional na Academia de Direito de Internacional Económico - Instituto de Estudos Europeus de Macau;
2004 - Pós-graduação no I Curso de Legística e de Ciência da Legislação - Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa.
5 - Outras actividades:
2000-2001 - Representante nacional dos estudantes do ensino superior universitário no Conselho de Avaliação da Fundação das Universidades Portuguesas;1999-2001 - Vice-presidente e Presidente da Associação Académica de Lisboa;
1999-2001 - Fundador e vogal da direcção da Federação Nacional de Estudantes de
Direito;
1998-2000 - Fundador e Presidente da Associação de Estudantes da Faculdade deDireito da Universidade Nova de Lisboa;
1997-2003 - Membro da Secção Permanente do Senado, do Senado e da Assembleia de Representantes da Universidade de Nova de Lisboa, bem como da Comissão Instaladora e da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito daUniversidade de Nova de Lisboa.
203875692
