Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para Chefe de Serviços Jurídicos e de Fiscalização, aberto pelo aviso 9374/2016, publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª série de 27 de julho, no jornal “O Público” e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE201607/0459 no dia 28 de julho de 2016, e após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que a candidata Teresa Raquel Carvalho de Queirós, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiencia profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa ao presente aviso.
No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Teresa Raquel carvalho de Queirós para o cargo de Chefe de Serviços Jurídicos e de Fiscalização do Departamento Administrativo e Financeiro (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º Grau) da Câmara Municipal de Vila Real.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 8 de novembro de 2016.
Síntese Curricular Nome:
Teresa Raquel Carvalho de Queirós Habilitação Académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pósgraduada em Gestores de Formação para a Administração Local pela Faculdade de Psicologia e de Ciências de Educação da Universidade do Porto.
Experiência profissional:
Desde dezembro de 2002 exerce funções de Técnica Superior na Câmara Municipal de Vila Real, atualmente afeta aos Serviços Jurídicos e de Fiscalização, apoiando juridicamente todos os serviços e eleitos locais, nas mais diversas áreas de intervenção municipal, com especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou protocolos, na área de contraordenações e execuções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução de processos de responsabilidade civil extracontratual, apoio técnico aos processos eleitorais e instrução de processos de inquérito e disciplinares.
Desde abril de 2013 até à presente data, exerce funções como Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais.
Entre 2004 a 2007, exerceu funções de Técnica de Atendimento no Posto de Atendimento dos Julgados de Paz em Vila Real.
Valorização profissional:
Frequentou cursos de formação profissional nas diversas áreas do Direito Administrativo.
2016/11/11. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE
