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Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para Chefe de Serviços de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, aberto pelo aviso 9374/2016, publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª série de 27 de julho, no jornal “O Público” e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE201607/0458 no dia 28 de julho de 2016, e após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que a candidata Ana Patrícia Pinheiro Rodrigues, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiencia profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa ao presente aviso. No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Patrícia Pinheiro Rodrigues para o cargo de Chefe de Serviços de Gestão Administrativa e Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º Grau) da Câmara Municipal de Vila Real.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 8 de novembro de 2016.
Síntese Curricular Nome:
Ana Patrícia Pinheiro Rodrigues Habilitação Académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pósgraduada em Direito Penal Económico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência Profissional:
Desde março de 2008 que exerce funções de jurista no Município de Vila Real, compreendendo a sua atividade:
a elaboração de pareceres jurídicos, a elaboração e análise de contratos, a elaboração de regulamentos municipais, a instrução de processos de inquérito e disciplinares, a gestão do contencioso judicial, patrocínio judiciário, estudos, consultas e apoio jurídico aos Serviços, Executivo e Assembleia Municipal.
Entre 2015 e 2016 liderou o Projeto de Sistematização Regulamentar, desenvolvido em coordenação com a CCDR-N, que culminou com a elaboração do Código Regulamentar do Município de Vila Real.
De 2006 a 2007 prestou apoio jurídico, em regime de avença, ao Município de Vila Real na área do Urbanismo.
De 2004 a 2008 exerceu advocacia em escritório de advogados, versando diversas área do Direito.
Valorização Profissional:
Frequentou a pósgraduação “A Nova Justiça Administrativa” pelo Centro de Estudo de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra assim como vários cursos de formação profissional na área do Direito Administrativo, com destaque para os Cursos de Formação Profissional para Estagiários das Carreiras Técnica Superior e de Especialização em Contratação Pública nas Autarquias Locais, ambos ministrados pelo CEFA.
2016/11/11. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
