Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público conforme deliberação tomada na reunião de Câmara Municipal de 26 de outubro de 2016 e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso é submetido apreciação pública o Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz.
Durante o referido período o Projeto de Alteração do Regulamento poderá ser consultado no Setor Administrativo de Obras Particulares da Câmara Municipal de Estremoz dentro das horas de expediente.
E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe
Pereira Mourinha.
310008516
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
