Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com o TS Bernardino Ricardo dos Santos Moreira, na sequência da consolidação da mobilidade na categoria

Despacho (extrato) n.º 14075/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência de despacho de 26 de setembro de 2016 de S. Exa. a SecretáriaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Bernardino Ricardo dos Santos Moreira, com efeitos a 01 de novembro de 2016, mantendo-se entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e entre o nível remuneratório 11 e 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

11 de novembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Gilberto Jerónimo.

210017183

Gomes de Freitas Centeno.

FINANÇAS

Gabinete do Ministro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.