Renova a comissão de serviço do mestre Vítor Manuel Lopes Godinho Boavida no cargo de director executivo do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação.

Despacho 16521/2010

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º e artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, do artigo 24.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e n.os 2 e 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 143/96, de 26 de Agosto,

determino:

1 - É renovada a comissão de serviço do mestre Vítor Manuel Lopes Godinho Boavida no cargo de director executivo do conselho de administração da Editorial do Ministério

da Educação.

2 - A presente renovação fundamenta-se nos resultados das actividades profissionais até agora desenvolvidas pelo mestre Vítor Manuel Lopes Godinho Boavida, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direcção adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2010.

20 de Outubro de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo

Veiga Vilar.

203856081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-08-26 - Decreto-Lei 143/96 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):