Declaração
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, e do artigo 22.º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, se publica a seguinte alteração na designação da classificação orgânica a nível de divisão do cap. 01 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conforme despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1990:
De:
Ex-Secretarias de Estado:
Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores.
03 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações.
04 - Gabinete do Secretário de Estado das Vias de Comunicação.
05 - Gabinete do Secretário de Estado da Construção e Habitação.
para:
Novas Secretarias de Estado:
Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado da Construção e das Vias Terrestres.
03 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
04 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.
05 - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1990. - O Director, António dos Santos.
