1 - Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade, trabalhadores com a categoria de técnico superior, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para exercício das seguintes funções na Divisão de Informação Púbica:
Análise e enquadramento técnicojurídico de reclamações no âmbito do Livro de Reclamações e denúncias.
Análise técnica de pedidos de informação recebidos na ASAE.
2 - Requisito geral:
Trabalhadores com a categoria de técnicos superiores, detentores de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Requisitos preferenciais:
a) Experiência na área de tratamento de informação técnica;
b) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
4 - Local de trabalho:
Sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa. 5 - Prazo de entrega da candidatura:
5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
6 - Formalização da candidatura:
a) A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao InspetorGeral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, contendo os seguintes elementos:
nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratórios, morada, incluindo código postal e telefone de contacto;
b) A candidatura pode ser entregue, pessoalmente, no serviço de expediente durante o horário normal de funcionamento (10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30) ou, remetida pelo correio, em carta registada com aviso de receção, para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa;
c) O requerimento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado de currículo profissional devidamente atualizado, detalhado e assinado.
7 - Seleção dos candidatos - A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista pessoal. 14 de novembro de 2016. - O InspetorGeral, Pedro Portugal Gaspar. 210018471 prossecução dos objetivos, e aos interesses legítimos dos trabalhadores, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 e dos n.os 6 e 9 do artigo 347.º do citado RCTFP, é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, também designado por ACEEP entre a Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo, representada pela sua Presidente, Cân-dida Isabel da Conceição Lopes e o STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Publicas, Concessionarias e Afins, representado, pelos dirigentes nacionais Arménio David Coito e Maria de Fátima Amaral.
CAPÍTULO I
Âmbito e Vigência
Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação
1 - O presente Acordo coletivo de entidade empregadora pública, adiante designado por ACEEP, obriga por um lado, a Junta de Freguesia
