Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas
do Município da Ribeira Brava
Abertura do Período de Discussão Pública Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o Município da Ribeira Brava, vai submeter a apreciação pública o projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava, que foi aprovado em reunião de Câmara Municipal, realizada no dia vinte e sete de outubro de dois mil e dezasseis.
Durante o Período de discussão pública os interessados poderão consultar na Secção de Expediente e Arquivo ou no sítio da Internet (www. cm-ribeirabrava.pt) o mencionado projeto e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendem, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.
14 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
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MUNICÍPIO DE SETÚBAL