Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu.

Despacho 15982/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), Prof.

Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu, no âmbito da missão e dos objectivos definidos para aquela Estrutura, a competência para:

a) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite dos montantes previstos nas competências atribuídas aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

b) Autorizar a deslocação em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro indispensáveis à prossecução da missão e dos objectivos da EMAM, bem como a realização das correspondentes despesas em transportes e abonos, com integral observância das orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos dos artigos 158.º a 165.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Novembro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo responsável da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

27 de Abril de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

203818181

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.