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Aviso 14577/2016, de 21 de Novembro

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Sumário

Proposta de delimitação da área de reabilitação urbana de Paialvo

Texto do documento

Aviso 14577/2016

Hugo Renato Ferreira Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tomar, em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e da alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a proposta de delimitação da área de reabilitação urbana de Paialvo. Mais informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Tomar, www.cm-tomar.pt e na Câmara Municipal de Tomar, no horário normal de expediente.

11 de novembro de 2016. - O Vereador da Câmara Municipal de

Tomar, Hugo Cristóvão.

210016438

MUNICÍPIO DE TRANCOSO

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2798318.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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