Proposta de delimitação da área de reabilitação urbana de Asseiceira

Aviso 14576/2016

Hugo Renato Ferreira Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tomar, em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e da alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a proposta de delimitação da área de reabilitação urbana de Asseiceira.

Mais informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Tomar, www.cm-tomar.pt e na Câmara Municipal de Tomar, no horário normal de expediente.

11 de novembro de 2016. - O Vereador da Câmara Municipal de

Tomar, Hugo Cristóvão.

210016381

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.