José Manuel Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião de 28 de setembro de 2016, e para os devidos efeitos estabelecidos no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital no Diário da República, alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.
Mais se publicita que a referida alteração estará disponível para consulta na Loja do Munícipe - PDLTotal, e na Webpage da Câmara Municipal www.cm-pontadelgada.pt.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões fora do prazo estabelecido.
4 de outubro de 2016. - O Presidente, José Manuel Bolieiro.
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MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR