Abertura do período de consulta pública de 30 dias úteis do Projeto de Regulamento de Participação na Galaicofolia

Aviso 14555/2016

Projeto de Regulamento de Participação na Galaicofolia

António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que a Câmara Municipal de Esposende, em reunião ordinária de 3 de novembro de 2016, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Participação na Galaicofolia e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele projeto de regulamento junto ao Serviço de Atendimento Personalizado desta autarquia e na internet, no site institucional da Câmara Municipal de Esposende e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esposende, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço rui.cavalheiro@cm-esposende. pt, ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal de Esposende, durante o período normal de expediente.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Esposende e nos lugares de estilo.

4 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, António Benjamim da Costa Pereira, arq.

310009391

MUNICÍPIO DE ESTARREJA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.