Aviso 14471/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do signatário, exarado em 14 de outubro de 2016, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi deferido o pedido de licença sem remuneração, prevista no artigo 280.º da LTFP anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do Assistente Operacional, Mauro Loureiro Coutinho, pelo período de onze meses e vinte dias, com início a 6 de fevereiro de 2017.

10 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José

Fernando Carneiro Pereira.

310009601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.