Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Tabacaria Mónaco, incluindo o seu património artístico integrado, na Praça D. Pedro IV, 21, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa.
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 6 de julho de 2016, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) propor a S. Ex.ª o Ministro da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP) da Tabacaria Mónaco, incluindo o seu património artístico integrado, na Praça D. Pedro IV, 21, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decretolei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) DireçãoGeral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt;
b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DireçãoGeral do Património Cultural - Departamento dos Bens Culturais, Palácio Nacional da Ajuda, Ala Norte, 1349-021 Lisboa.
4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decretolei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decretolei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DGPC, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
14 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
210014712
Expressões Artísticas e FísicoMotoras 2017-2018.
