Torna-se público que, na reunião de Câmara de 31/10/2016, nos termos do disposto do n.º 1 e 4.º do artigo 17.º do Decreto Lei 136/2014, de 09 de setembro, foi aprovado:
Proceder à abertura do período de discussão pública da ORU do Centro Histórico de Ponte da Barca Na sequência desta deliberação, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal fixou um prazo de 20 dias para o período de discussão pública, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para que os interessados possam prestar as informações e formular sugestões e ou observações, que considerarem úteis no âmbito do respetivo procedimento. O processo encontra-se disponível para consulta no Setor de Administração Geral do Município e na sua página oficial na internet em www.cmpb.pt. Durante o período em que estiver aberto o procedimento de discussão, as informações, sugestões e ou observações devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para a seguinte morada:
Edifícios Paços do Concelho, Praça Dr. António Lacerda, 4980-620 Ponte da Barca. Em alternativa, no decorrer daquele período, as reclamações, sugestões, informações e pedidos de esclarecimento dos particulares poderão ser apresentados por preenchimento em formulário próprio disponibilizado nos serviços e também na página oficial do Município de Ponte da Barca na Internet, ou ainda expondo por e-mail, utilizando o seguinte endereço:
geral@cmpb.pt.
8 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, António Vassalo
Abreu.
210004628
MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS
