Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de Nordeste de Reservatórios de Água

Edital 988/2016

Carlos Alberto Medeiros Mendonça, Presidente da Câmara Municipal

do Concelho do Nordeste.

Torna público em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º em conjugação com o artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro que a Assembleia Municipal do Nordeste, em sua sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro findo, mediante proposta da Câmara Municipal de 21 do mesmo mês, aprovou a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de Nordeste dos seguintes bens, no uso da competência que lhe confere a alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do mencionado diploma:

1 - Reservatório de água sito no Cabeço, freguesia da Salga, constituído por duas células, com a capacidade total de 90 m3 e localizado nas coordenadas 37°50’18.47”N25°17’57,42”0;

2 - Reservatório de água sito na Roça Brava, freguesia da Salga, constituído por uma célula, com a capacidade total de 30 m3 e localizado nas coordenadas 37°49’24.56”N25°17’42.95”0;

3 - Reservatório de água sito no Calvo, freguesia de Santo António de Nordestinho, constituído por duas células, com a capacidade total de 200 m3 e localizado nas coordenadas 37°50’57.20”N25°13’2.70”0;

4 - Reservatório de água sito na Assomada, freguesia de São Pedro de Nordestinho, constituído por uma célula, com a capacidade total de 5 m3 e localizado nas coordenadas 37°50’57.19”N25°10’43.75”0;

5 - Reservatório de água sito nos Dez Alqueires, Vila de Nordeste, constituído por uma célula, com a capacidade total de 120 m3 e localizado nas coordenadas 37°49’27.76”N25°8’41.79”0;

6 - Reservatório de água sito ao Arrebentão/Pico, lugar de Lomba da Pedreira, freguesia de Nordeste constituído por uma célula, com a capacidade total de 40m3 e localizado nas coordenadas 37°48’15.54” N25°8’52.16”0.

Os documentos que constituem os respetivos processos poderão ser consultados na Secção de Expediente.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e publicado no site desta Câmara Municipal e na 2.ª série do Diário da República.

6 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça. 209995461

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.