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No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conjugação com o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do governo, exonero,
a seu pedido, o licenciado Nelson António Teles Seco, do cargo de Chefe de Gabinete da Apoio à Presidência, com efeitos a 14 de outubro de 2016. 14 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel
Duarte Fernandes Moreno.
309962015
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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