Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara
Municipal de Braga:
Torna público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 31 de outubro do corrente ano, deliberou aprovar e remeter a audiência dos interessados e discussão pública o Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido Regulamento, a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apre-sentar, por escrito, as sugestões que entendam convenientes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, ficando o Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil disponível para consulta no site institucional do Município em www.cm-braga.pt, bem como, no balcão único da Câmara Municipal, em formato papel.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.
07-11-2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
309998004
MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO