Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor.

Portaria 21350

Considerando que se torna necessário satisfazer o que foi proposto pelo Governo da província de Timor no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para 1964 no reforço de dotações constantes do programa do Plano Intercalar de Fomento deste ano;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 11 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra um crédito especial de 11978040$39, tomando como contrapartida disponibilidades do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 249.º «Plano Intercalar de Fomento 1965»:

II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 710742$70 V) «Indústria»:

2) «Indústrias transformadoras»:

b) «Ampliação, renovação e criação de novas indústrias» ... 525732$40 VI) «Transportes e comunicações»:

1) «Transportes rodoviários» ... 1391656$31 2) «Portos e navegação» ... 4002759$87 3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 75320$79 4) «Telecomunicações» ... 4725527$70 VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:

2) «Melhoramentos locais» ... 201670$61 IX) «Promoção social»:

1) «Educação» ... 271522$91 2) «Saúde e assistência» ... 73107$10 ... 11978040$39 Ministério do Ultramar, 23 de Junho de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Patrício.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.