Aviso 283/2010, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 194/2010, Série I de 2010-10-06.
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Data:
2010-10-06
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Torna público ter, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Aviso 283/2010
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Portugal é Parte da mesma Convenção aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 39 006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo ratificado a Convenção em 26 de Janeiro de 1953, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 23 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/10/06/plain-279451.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/279451.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1952-11-24 -
Decreto-Lei
39006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
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