Notificação dos candidatos excluídos, das deliberações do Júri perante as alegações em sede de audiência dos interessados e notificação dos candidatos admitidos, para realização do primeiro método de seleção

Aviso 14282/2016

Dr. Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, faz público que:

1 - Por decisão do respetivo Júri do procedimento concursal para contratação de um trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico e um trabalhador na carreira e categoria de assistente operacional, ambos em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme aviso de abertura n.º 10124/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto, nos termos da audiência prévia realizada de acordo com o disposto nos artigos 29.º e 30.º, e ainda nos termos do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro), notificam-se os candidatos excluídos das deliberações do júri, perante as alegações dos candidatos em sede de audiência dos interessados.

1.1 - Voltar a notificar os candidatos excluídos, dandolhes conhe-cimento das garantias fixadas no artigo 39.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

2 - As Atas das reuniões do Júri (referentes a um trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico e um trabalhador na carreira e Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo