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Declaração de retificação n.º 1112/2016
Por ter saído com incorreção o Regulamento 911/2016, publicado no Diário da República n.º 193, 2.ª série, de 7 de outubro, retifica-se que onde se lê no n.º 1 do artigo 4.º
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11 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça. 209994781
MUNICÍPIO DE PORTO SANTO
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