1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 786/2016, do Exmo. Tenentegeneral Comandantegeral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 11, de 18 de janeiro de 2016, subdelego no Comandante, em suplência, do Destacamento Territorial de Santo Tirso, Alferes de infantaria, Pedro Miguel Ribeiro, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência. 3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de novembro de 2016. 4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República. 2 de novembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial do Porto, Victor Carlos Mesquita Fernandes, Coronel.
210007041
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra