Nos termos do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, e na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, bem como das normas aplicáveis da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e ao abrigo das competências delegadas através do despacho 1001/2010, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010;
Obtida a aquiescência do interessado e com a minha concordância:
Nomeio, pelo período de três anos, o Dr. Fausto Brito e Abreu para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
(Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo do despacho de autorização de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças n.º 393/10/MEF, de 3 de Setembro de 2010.) 21 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
203722139
