Despacho 14809/2010, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 188/2010, Série II de 2010-09-27.
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Data:
2010-09-27
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Secções desta página::
Autoriza o director executivo do Agrupamento de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, licenciado Vítor Fernando da Silva Simões Alves, a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem.
Despacho 14809/2010
O licenciado Vítor Fernando da Silva Simões Alves foi nomeado, pelo
despacho 6538/2010, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de
13 de Abril de 2010, director executivo do Agrupamento de Centros de Saúde de Alto
Trás-os-Montes I - Nordeste.
Os directores executivos são equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de
direcção superior de 2.º grau. No entanto, não foi concedida ao Dr. Vítor Alves a
possibilidade constante do n.º 3 do artigo 31.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que
prevê que o pessoal dirigente ou, no presente caso, a ele equiparado para efeitos
remuneratórios possa, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar
pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 da Lei 2/2004, de 15 de
Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 1 do artigo 19.º e no
n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, determino:
1 - Autorizo o director executivo do Agrupamento de Centros de Saúde de Alto
Trás-os-Montes I - Nordeste, licenciado Vítor Fernando da Silva Simões Alves, a
optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2010.
20 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde,
Manuel
Francisco Pizarro Sampaio e Castro.
203715619
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/27/plain-279314.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/279314.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-22 -
Decreto-Lei
28/2008 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
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