Autoriza o director executivo do Agrupamento de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, licenciado Vítor Fernando da Silva Simões Alves, a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem.

Despacho 14809/2010

O licenciado Vítor Fernando da Silva Simões Alves foi nomeado, pelo despacho 6538/2010, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de Abril de 2010, director executivo do Agrupamento de Centros de Saúde de Alto

Trás-os-Montes I - Nordeste.

Os directores executivos são equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direcção superior de 2.º grau. No entanto, não foi concedida ao Dr. Vítor Alves a possibilidade constante do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que prevê que o pessoal dirigente ou, no presente caso, a ele equiparado para efeitos remuneratórios possa, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, determino:

1 - Autorizo o director executivo do Agrupamento de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, licenciado Vítor Fernando da Silva Simões Alves, a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2010.

20 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel

Francisco Pizarro Sampaio e Castro.

203715619

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-02-22 - Decreto-Lei 28/2008 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.