Autoriza o Governo Civil de Lisboa a celebrar um contrato de seguro para cobertura dos riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das actividades que forem levadas a cabo pelas pessoas com quem foram celebrados os cinco contratos de emprego autorizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Despacho 14732/2010

1 - O Governo Civil de Lisboa apresentou ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), em 30 de Junho de 2010, uma candidatura para celebração de cinco contratos de emprego ao abrigo do regime previsto na Portaria 128/2009, de 30 de Janeiro - «contrato emprego-inserção» e «contrato emprego-inserção+»

-, que foi aprovada.

2 - O n.º 2 do artigo 14.º da referida portaria manda que a entidade promotora de um contrato desse tipo efectue um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas num projecto de

trabalho socialmente necessário.

3 - O n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, estabelece que as despesas com seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer, carecem de prévia autorização do respectivo ministro e do

Ministro das Finanças.

4 - De acordo com a informação prestada pelo Governo Civil de Lisboa, a despesa com a celebração do referido contrato é de (euro) 300, tendo cabimento no seu

orçamento para o corrente ano.

5 - Nestes termos, fica o Governo Civil de Lisboa autorizado a celebrar um contrato de seguro, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Portaria 128/2009, de 30 de Janeiro, para cobertura dos riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das actividades que forem levadas a cabo pelas pessoas com quem forem celebrados os cinco contratos de emprego

autorizados pelo IEFP.

16 de Setembro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

203713553

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2009-01-30 - Portaria 128/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+», através das quais, respectivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, e de rendimento social de inserção desenvolvem trabalho socialmente necessário.