Nomeia a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.).

Despacho 14725/2010

1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no artigo 21.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 132/2007, de 27 de Abril, é nomeada para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções e evidenciada pelo respectivo currículo, publicado em

anexo ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2010.

17 de Setembro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

ANEXO

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rita Faden da Silva Moreira Araújo;

Data de nascimento: 18 de Março de 1965.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica, na Universidade Católica

Portuguesa.

3 - Carreira profissional:

De 17 de Dezembro de 2009 a 16 de Setembro de 2010 - directora-geral da Política

de Justiça do Ministério da Justiça;

2006-2009 - directora-geral da Administração Interna do Ministério da Administração Interna: nomeada com a responsabilidade particular de criar a nova Direcção-Geral e pôr em funcionamento uma nova estrutura com competências em três áreas:

Planeamento estratégico e política legislativa: apoio técnico em matéria de formulação e acompanhamento da execução das políticas, das prioridades e dos objectivos do MAI e assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação dos serviços no âmbito do MAI (SIADAP) e coordenar e controlar a sua aplicação;

Relações internacionais: apoiar a definição e a execução da política de relações internacionais e cooperação no âmbito do MAI, assegurar a participação e a coordenação da representação do MAI no quadro da União Europeia, coordenando a representação do MAI na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais de natureza bilateral ou multilateral; e Administração eleitoral: organizar e apoiar tecnicamente a execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia, assegurar o recenseamento eleitoral, organizar, manter e gerir a base de dados central do recenseamento eleitoral, difundir informação pública sobre o sistema e os actos eleitorais e informar e dar parecer sobre matéria eleitoral;

2004-2006 - directora do Gabinete de Assuntos Europeus (GAE) do Ministério da

Administração Interna:

Responsável pela direcção, coordenação e orientação do GAE, que tem funções de coordenação, acompanhamento e preparação da posição portuguesa nas relações com a União Europeia nas áreas de atribuição do MAI;

Responsável pela coordenação interna dos serviços e forças de segurança do MAI no quadro das relações bilaterais com países terceiros, com organizações internacionais, política de cooperação e participação em missões de paz;

1999-2004 - directora de serviços das questões da justiça e assuntos internos (JAI) da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Responsável pela criação e organização da nova Direcção de Serviços JAI da

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

Orientação e acompanhamento do trabalho desenvolvido na Direcção de Serviços JAI nas seguintes matérias: política de imigração, integração dos imigrantes, fronteiras, asilo, vistos, racismo e xenofobia, acordo de Schengen, droga, cooperação policial, luta contra a criminalidade organizada, cooperação judiciária em matéria penal e terrorismo;

1999 - chefe de divisão da Direcção de Serviços do Mercado Interno da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1997-1999 - directora de área no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e

Militares;

1996-1997 - adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a exercer funções no Gabinete do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu: responsável pela preparação e coordenação da posição portuguesa nas instâncias do Acordo de Schengen; integração no núcleo de coordenação da presidência portuguesa do Acordo de Schengen (de 1 de Janeiro a 30

de Junho de 1997);

1991-1996 - técnica superior na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do

Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Integração na equipa da Direcção-Geral das Comunidades Europeias que preparou e negociou o processo de adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e à Convenção

de Aplicação do Acordo de Schengen;

Responsável pelo dossier «Acordo de Schengen» de 1991 a 1996;

Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.

203712402

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 132/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.