Torna público ter, em 6 de Julho de 2010, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional, adoptado em Lisboa em 31 de Outubro de 1958.

Aviso 264/2010

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho de 2010, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional, adoptado em Lisboa em 31 de Outubro de 1958.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 46 852, publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 231, de 4 de Outubro de 1966, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e ratificação em 16 de Janeiro de 1991, conforme o Aviso 37/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 56, de 8 de Março de 1991.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 13 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-02-02 - Decreto-Lei 46852 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, o Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução.

• 1991-03-08 - Aviso 37/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

  TORNA PÚBLICO QUE PORTUGAL DEPOSITOU, EM 16 DE JANEIRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE CONFIRMACAO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE LISBOA RELATIVO À PROTECÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E AO SEU REGISTO INTERNACIONAL.