Revogação da elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) da Herdade das Jans - Amieira do Tejo

Aviso 14176/2016

Revogação da elaboração do Plano de Pormenor na modalidade

de Plano de Intervenção em Espaço

Rural (PIER) da Herdade das Jans - Amieira do Tejo Maria Idalina Alves Trindade, presidente da Câmara Municipal de Nisa, para efeitos do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 127.º e por força do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º todos do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que pela deliberação 187/ 2016 tomada em reunião de Câmara de 01/06/2016 e pela deliberação 19/2016 tomada em sessão de Assembleia Municipal de 24/06/2016, foi deliberado revogar a elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) da Herdade das Jans - Amieira do Tejo, cujo contrato havia sido celebrado entre o Município de Nisa e Maria Isilda Pelicano Lopes, em 03/06/2013 e devidamente publicitado pelo Aviso 8644/2013 publicado na 2.ª série do DR n.º 129 de 08/07/2013.

2 de novembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria Idalina

Alves Trindade.

609988025

MUNICÍPIO DE OLHÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro