Deliberação de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural da Herdade das Jans - Amieira do Tejo
Torna-se público, nos termos do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na atual redação, que por deliberação tomada em reunião ordinária datada de 05 de setembro de 2012, foi aprovada a proposta de contrato a celebrar entre a Câmara Municipal de Nisa e a Srª D. Maria Isilda Pelicano Lopes, para elaboração de um Plano de Intervenção em Espaço Rural da Herdade das Jans - Amieira do Tejo, tendo o respetivo contrato sido celebrado em 03 de junho de 2013.
Na sequência deste contrato para planeamento e da deliberação da Câmara Municipal de 03 de abril de 2013 torna-se público o início do procedimento de elaboração do Plano Intervenção em Espaço Rural da Herdade das Jans - Amieira do Tejo. A área de intervenção deste Plano encontra-se delimitada em planta anexa a este aviso, devendo a sua elaboração estar concluída no prazo de 149 dias.
Acresce que o Plano Intervenção em espaço Rural da Herdade das Jans - Amieira do Tejo não se encontra sujeito a avaliação ambiental estratégica por apenas implicar a utilização de uma pequena área a nível local e não ser suscetível de produzir efeitos significativos no ambiente.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, publicita-se ainda a abertura de um período de participação preventiva, por um período de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com o formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para pdm@cm-nisa.pt ou por correio para o Município de Nisa, Praça do Município, 6050-358 - Nisa.
Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, na Loja do Munícipe sita na Praça da República em Nisa e no sítio da internet www.cm-nisa.pt, o contrato para planeamento e os termos de referência do Plano Intervenção em Espaço Rural da Herdade das Jans - Amieira do Tejo. Estes documentos acompanharam a deliberação da Câmara e os termos de referência consistem na fundamentação da estratégia de intervenção e base programática, estabelecendo o enquadramento legal e territorial e definido a oportunidade de elaboração, objetivos, conteúdos, metodologia, constituição da equipa de trabalho, fases e prazos a observar no processo.
19 de junho de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Tsukamoto.
(ver documento original)
207072186
